PORTARIA CNPTC Nº 3, DE 17 DE ABRIL DE 2020 – Designa Comissão Especial para estudar assunto que especifica e propor parecer técnico relacionado à solução de demanda proposta por tribunais de contas do País, durante o período de combate aos efeitos do coronavírus, e estabelece outras disposições. PORTARIA CNPTC Nº 2, DE 17 DE ABRIL DE 2020 – Designa Comissão Especial para estudar assunto que especifica e propor parecer técnico relacionado à solução de demanda proposta por tribunais de contas do País, durante o período de combate aos efeitos do coronavírus, e estabelece outras disposições PORTARIA CNPTC Nº 1, DE 17 DE ABRIL DE 2020 – Designa Comissão Especial para estudar assunto que especifica e propor parecer técnico relacionado à solução de demanda proposta por tribunais de contas do País, durante o período de combate aos efeitos do coronavírus, e estabelece outras disposições.