Pautas 2019 Pauta – Reunião CNPTC – 29 de outubro de 2019. Pauta – Reunião CNPTC – 26 de agosto de 2019. Pauta 02/2019 – Reunião Ordinária do CNPTC – 14 de junho de 2019. Pauta 01/2019 – Reunião Ordinária do CNPTC – 26 de abril de 2019.