Entidades do Sistema Controle Externo defendem a correta aplicação do mínimo constitucional na educação e se posicionam contra PEC 13/2021

NOTA PÚBLICA CONJUNTA Nº 2/2021  – Posicionamento das entidades que integram o Sistema de Controle Externo Nacional, contrária à aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 13/2021, que isenta de responsabilidade gestores que aplicarem menos que o mínimo constitucional na Educação.

Acesse documento na íntegra:  NOTA PÚBLICA CONJUNTA Nº 2/2021

 

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