Senado aprova PEC que impede a extinção de tribunais de contas

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (6) a proposta de emenda à Constituição que estabelece os tribunais de contas de estados e municípios como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública (PEC 2/2017). Assim, eles não podem ser extintos. A PEC segue agora para a Câmara dos Deputados.

Uma emenda apresentada ao texto incluiu a proibição de que novos tribunais de contas sejam criados. A justificativa foi evitar que a PEC motivasse o surgimento de novos órgãos, gerando pressão sobre os recursos públicos. Hoje existem 32 tribunais de contas estaduais e municipais, além do Tribunal de Contas da União (TCU). A minuta de emenda ao texto original da PEC foi elaborada pela Atricon e acatada pela presidência da Casa.

Essa proposta de emenda à Constituição, de autoria do então senador Eunício Oliveira, foi aprovada em primeiro turno pelos senadores em maio de 2017. A PEC impede a extinção dos tribunais de contas estaduais (TCEs) e dos municípios, além dos municipais (TCMs). Os dois últimos não se confundem: o tribunal de contas dos municípios é criado em âmbito estadual, com competência para fiscalizar contas de todos os municípios daquela unidade da federação a fim de desafogar o trabalho dos TCEs. Existem nos estados da Bahia, Pará e Goiás. Já o tribunal de contas municipal detém competência exclusivamente em relação ao município em que foi criado. Atualmente, apenas duas cidades têm seus tribunais: Rio de Janeiro e São Paulo. A Constituição de 1988 proibiu os municípios de criarem outros tribunais, mas não determinou a extinção desses dois.

Nos último 5 anos, entidades do controle externo, Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) e Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), participaram de diversas articulações no Senado com o objetivo de garantir a aprovação da norma. Nas últimas semanas, o presidente da Atricon, Cezar Miola, e os vice-presidentes Executivo, Edilson de Sousa Silva, e de Relações Político-Institucionais, Joaquim Castro, que também preside o CNPTC e Abracom, além de diretores da Atricon, intensificaram os encontros para sensibilizar os senadores sobre o tema.

Senadores elogiam proposta
A proposta foi elogiada pelos senadores no Plenário, que também exaltaram o papel dos tribunais de contas na assistência aos estados e municípios. Vanderlan Cardoso (PSD-GO), que foi prefeito da cidade de Senador Canedo (GO) entre 2005 e 2010, destacou que sempre tinha o auxílio dos dois tribunais de contas presentes no estado para “tirar dúvidas e evitar problemas”.

— Os tribunais de contas podem ser verdadeiros parceiros da administração pública – disse. Goiás é um dos três estados que tem um tribunal de contas dedicado exclusivamente aos municípios, além do tribunal estadual. Os outros são Bahia e Pará.

O senador Otto Alencar (PSD-BA) foi conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia e também celebrou o papel desses órgãos, destacando também a competência do corpo técnico.

— Os tribunais de contas estão com as portas abertas para aqueles que quiserem ouvir as orientações de acordo com a legislação, que é complexa. São de um valor inestimável.

Para o senador Zequinha Marinho (PL-PA), o trabalho mais importante exercido pelos tribunais de contas junto aos estados e municípios é o de prevenir irregularidades.

— Chegar primeiro, reunir, discutir, instruir, evitar que o dano aconteça ao erário. Depois que o leite está derramado é mais difícil – observou.

Fonte: Agência Estado

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