O Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) realizou nesta segunda-feira (22.3), às 9h30, a sua primeira reunião temática do ano, por videoconferência.
“Nossa meta é, cada vez mais, promover debates de temas relevantes ao Sistema de Tribunais de Contas. Os assuntos discutidos servem para o alinhamento e orientação dos presidentes de TCs na tomada de decisões no dia-a-dia de seus Tribunais”, falou o presidente do CNPTC, Joaquim de Castro (TCMGO) na abertura.
Ele destacou que os encontros serão periódicos e os dois temas em pauta: “A Nova Lei de Licitações e Contratos – Abordagem de temas relevantes aos Tribunais de Contas” e as Considerações sobre as PECs 186 e 188 são de grande importância para a atuação dos Tribunais. Também agradeceu o envolvimento das entidades e dos TCs na realização da atividade e o apoio do IGD – Instituto Goiano de Direito.
Participaram da reunião, junto com os presidentes de TCs, os presidentes das entidades: Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON), conselheiro Fábio Túlio Filgueiras Nogueira, e do Instituto Rui Barbosa (IRB), Conselheiro Ivan Lelis Bonilha. Eles ressaltaram a importância da iniciativa.
O presidente da ATRICON, conselheiro Fábio Túlio Filgueiras Nogueira (TCE-PB) destacou as virtudes dos palestrantes e a pertinência dos temas abordados, enquanto o presidente do IRB (Instituto Rui Barbosa), conselheiro Ivan Bonilha (TCE-PR) avaliou que o momento é “especial, por ser de exceção”, por causa da pandemia.
Nova Lei de Licitações e Contratos
O primeiro assunto da pauta temática: “A Nova Lei de Licitações e Contratos – Abordagem de temas relevantes aos Tribunais de Contas” foi exposto pelo professor Matheus Vianna de Carvalho, procurador federal em exercício na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no Estado da Bahia, especialista em Direito e mestre em Direito e em Políticas Sociais e Cidadania.
O professor destacou durante a sua palestra que alguns dispositivos da nova Lei de Licitação, especialmente os artigos 170 a 172, merecem atenção especial dos presidentes dos Tribunais de Contas.
“Nós teremos uma tolerância de dois anos ou de seis anos, no caso de pequenos municípios, para que eles se adequem à nova realidade, às novas regras de licitações e contratos. Nada impede que um determinado município utilize a Lei do RDC ou a Lei do Pregão para uma compra e utilize a nova lei para outra compra ou execução de obra. Em cada edital vai se definir qual é a lei que está sendo utilizada, qual é a legislação que vai ser aplicada nesse procedimento”, explicou Vianna.
Outra mudança importante é a criação de uma nova modalidade licitatória – o diálogo competitivo – e extingue a tomada de preço e o convite. A escolha da modalidade licitatória deixa de ser feita com base no preço. “O desaparecimento da tomada e do convite são bem-vindos”, disse Vianna, na medida em que pode inaugurar “uma nova visão nas contratações públicas”, com que contratante público e contratado privado se vejam como parceiros e não como inimigos.
O professor Matheus Vianna de Carvalho falou também sobre a obrigatoriedade de publicação de todas as licitações no novo portal nacional de licitações, a necessidade de adequação de estrutura e procedimentos para atendimento à nova Lei, entre outros pontos relevantes.
Ao final da exposição, bastante elogiada, os conselheiros comentaram sobre o tema. O presidente da Atricon, Fábio Nogueira (TCE-PB), incentivou encontros como este para contribuições no âmbito do sistema de controle e dos próprios gestores. O secretário-geral do CNPTC, João Antônio da Silva Filho (TCM-SP), expos preocupação com relação a celeridade no processo licitatório. “Além de atrapalhar o gestor público, essa questão acaba trazendo fragilidade para o Sistema Tribunal de Contas”. A presidente do TCE-SP, Cristiana de Castro Moraes, parabenizou a iniciativa do CNPTC, afirmou que o assunto merece continuar sendo discutido e detalhou situações no TCE-SP relacionadas à Lei de Licitações e Contratos. O presidente do TCDF, Paulo Tadeu Vale da Silva, informou sobre o trabalho já realizado pelo TCDF no âmbito da nova lei. A presidente do TCE-PI, Lilian de Almeida Veloso Nunes Martins, fez algumas observações com relação a lei, considerando que agora os riscos estão “bem mais divididos entre o setor público e privado”.
PECs186/2019 e 188/2019
As Considerações sobre as PECs 186/2019 e 188/2019 foram apresentadas pelo conselheiro Antônio Renato Alves Rainha (TCDF). Nas palavras do presidente do CNPTC/TCMGO, conselheiro Joaquim de Castro, Rainha é linha de frente da ATRICON no acompanhamento de todas as matérias de interesse dos tribunais de contas, em tramitação no Congresso Nacional.
Rainha agradeceu o convite, cumprimentou os colegas e comentou que as PECs afetam diretamente o Sistema Tribunais de Contas. Enquanto a PEC 186 (EC nº 109) prevê a vinculação de receita para o pagamento de débitos com a União, com a justificativa de estabelecer medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias, a PEC 188, é que mais causa prejuízos aos Tribunais de Contas, pois prevê que os tribunais de contas estaduais, dos municípios e do Distrito federal se orientem pelos enunciados das súmulas do Tribunal de Contas da União (TCU).
A proposta apresenta infundados argumentos de uniformização de entendimentos e a segurança jurídica aos interessados. No entendimento do conselheiro Rainha, “aniquila a autonomia dos TCEs, TCMs e TCDF”.
O presidente da ATRICON, conselheiro Fábio Túlio Filgueiras Nogueira (TCE-PB), lembrou que não há relação de hierarquia. O presidente do TCDF, Paulo Tadeu Vale da Silva, ressaltou a necessidade de uma mobilização dos TCs para que a PEC não seja aprovada. “Nossa ação precisa ser permanente”, disse. O presidente do TCE-RS, Estilac Martins Rodrigues Xavier, apresentou proposta para que seja elaborada uma carta aos parlamentares e também uma ação junto ao TCU para obter posicionamento com relação à PEC.
Já o presidente do TCE-PR, Fábio Camargo, discorreu sobre a ação do TCE-PR no transporte público de Curitiba, que enfrenta uma realidade local específica. O presidente do TCE-ES, Rodrigo Flávio Freire Farias Chamoun, compartilhou a preocupação com relação ao cumprimento das regras sobre o armazenamento e manuseio das vacinas.
O presidente do TCE-TO, Napoleão de Souza Luz Sobrinho, expos opinião contrária com relação ao envolvimento dos TCs nas questões que envolvem a pandemia. “Somos Estados federados e essa unanimidade de pensamento normalmente não ocorre. Cada Estado pensa diferente sobre determinado assunto”.
O presidente do TCE-RN, Roberto Chaves Alves, destacou a importância da proposta apresentada pelo presidente Estilac Xavier (TCE-RS), com relação a elaboração da carta para envio aos parlamentares. “Assim seria uniformizado para o Brasil todo”.
O presidente do IRB (Instituto Rui Barbosa), conselheiro Ivan Bonilha (TCE-PR), em defesa da autonomia dos TCs, defendeu também articulação com senadores e deputados federais sobre a PEC 188. E nas considerações finais, disse que todos os colegas foram muito felizes em suas intervenções e considerou lamentável que, “em momentos de exceção como o que estamos vivendo, se queira mudar a constituição”. Segundo ele, a constituição só pode ser modificada após um “período especial, para evoluir na interpretação e nas opções executivas, nunca para fazer alterações legislativas e constitucionais”.
Durante a reunião, também foram abordadas as ações desenvolvidas pelos TCs e CNPTC com relação ao enfrentamento da pandemia de COVID-19. Entre as ações, o hotsite sobre o monitoramento do plano de vacinação e também o trabalho conjunta entre as entidades do sistema (CNPTC, ATRICON, IRB, ABRACOM, AUDICON, AMPCON, CNPGC e ANTC), proposta pelo CNPTC e TCU, para estabelecer diálogo com os gestores de saúde – estaduais, distrital e municipais, no intuito de compartilhar jurisprudências e entendimentos. Também foi realizado pela coordenadora do CNPTC, Priscila Borges, convite do evento virtual realizado pelo CNPTC, na próxima segunda-feira (29.3), a partir das 14h30, em comemoração ao Mês da Mulher, em que serão homenageadas a ministra Ana Lúcia Arraes de Alencar, presidente TCU; e as conselheiras presidentes de TCs: Lilian de Almeida Veloso Nunes Martins/TCE-PI, Mara Lúcia Barbalho da Cruz /TCMPA, Maria de Lourdes Lima de Oliveira /TCE-PA. O evento terá ainda a participação especial da juíza Renata Gil de Alcântara Videira, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e procuradora Cibelly Farias, presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC )/TCE-SC.
Assista os debates no canal do CNPTC no YouTube:
A Nova Lei de Licitações e Contratos
FICHA TÉCNICA Organização da reunião (Assessoria CNPTC) Coordenação: Priscila Borges e equipe (TCM-GO) Presidência Assessoria de Comunicação: Silvio José, Ivana Leal e Lyniker Passos (TCM-GO) Assessoria de TI: Marcelo Oliveira e equipe (TCMGO) Assessoria Técnica: Luiz Genédio Mendes (TCDF), Paula Fontes (TCE-MT), Lívio Fornaziere (TCM-SP), Risodalva Castro (TCE-MT) e Thiago Peixoto (TCM-PA) Vice-Presidência Assessoria Técnica: Andreza de M. Machado (TCE-SC) Assessoria de Comunicação: Rafael Martini (TCE-SC)