O presidente do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas e do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, Luiz Antonio Guaraná e o vice-presidente do TCMRio, Thiago Kwiatkowski Ribeiro estiveram presentes na votação histórica para o Sistema Tribunais de Contas, na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (04).
Com 414 votos a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 302/2017, conhecida como PEC da Essencialidade foi aprovada e reconhece os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da Administração Pública.
A Sessão Deliberativa foi acompanhada por conselheiros e conselheiras de todo Brasil. A aprovação resulta de esforço empreendido pela diretoria da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) em conjunto com os 33 TCs brasileiros e as demais entidades representativas do Sistema, a fim de demonstrar a importância dos Tribunais na defesa da transparência, da boa governança e do patrimônio público.
“A aprovação da Lei da Essencialidade é um marco para os Tribunais de Contas. O Congresso Nacional, definitivamente, reafirma de forma justa a importância do Sistema de Controle do Brasil e do trabalho realizado por um quadro técnico de servidores qualificados com decisões importantes e uma economia de recursos públicos vultuosa ajudando Sistema Público funcionar de forma mais eficiente e mais adequada”. Avaliou o presidente do TCMRio e do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas, Luiz Antonio Guaraná.
“É motivo de muita alegria ver consagrado, no texto constitucional, o reconhecimento da essencialidade dos Tribunais de Contas, fortalecendo o controle externo e o interesse público em todo o Brasil”, afirmou o presidente da Atricon, Edilson Silva.
Com a aprovação, a PEC segue agora para promulgação do Congresso Nacional para, então, entrar em vigor.
Após ter sido aprovada em dois turnos no Senado Federal, em dezembro de 2022, a PEC 39/2022 chegou à Câmara dos Deputados visando alterar os artigos 31 e 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública, proibindo a extinção dos TCs.
A votação da matéria nesta terça-feira é resultado da tramitação conjunta da PEC 302/2017, de autoria do deputado Moses Rodrigues, e da PEC 39/2022, de autoria do senador Eunício de Oliveira. A medida levou em consideração o fato de que ambos os textos reconheciam o papel constitucional essencial dos Tribunais de Contas e assegurou a tramitação conjunta e célere das matérias.
Na ocasião da apensação, o deputado Acácio Favacho, presidente da Frente Parlamentar da Transparência, foi designado relator e assumiu o compromisso de conduzir os trabalhos para a aprovação da proposta, considerada um marco para o fortalecimento institucional do Sistema Tribunais de Contas.