Nota sobre a MP 966, que dificulta a responsabilização de agentes públicos

CNPTC é solidário com a as entidades representativas dos órgãos e profissionais de controle externo em nota que reitera ser desnecessária a edição de medida provisória para estabelecer novas regras para responsabilização dos agentes públicos no contexto da Covid-19.
Leia a nota aqui.

 

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