O parecer do Ministério Público de Contas (MPC/TCMGO ) faz parte do processo nº 08130/20 em andamento do Tribunal.
Acesse aqui o PARECER N° 3322/2020
Parecer do MPC/TCMGO relativa à licitude da fixação de subsídio de agentes políticos após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 173/20
