O X Seminário Ibero-Afro-Americano de Direito e Controlo começou nesta segunda-feira (19/10), em Lisboa, Portugal, com o tema “O Direito Social, o Direito Dúctil e a Consensualidade: o papel dos órgãos de controle”. O encontro reúne professores, pesquisadores e representantes de instituições de controle e é uma iniciativa do Instituto Rui Barbosa (IRB), em parceria com a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, o Tribunal de Contas de Portugal e o Fórum de Integração Brasil-Europa.
O tema propõe uma reflexão sobre como os órgãos de controle podem conciliar a fiscalização com a interpretação das normas jurídicas à luz da realidade social e a construção de soluções consensuais com os gestores públicos, sem abrir mão do cumprimento da lei e da responsabilização quando necessária.
Na cerimônia de abertura, o presidente do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) e do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCMRio), Luiz Antonio Guaraná, comparou o consensualismo à educação dos filhos, destacando a importância de ouvir, orientar e respeitar a autonomia, sem abrir mão da autoridade.
Guaraná ressaltou que a atuação sancionadora dos Tribunais de Contas é fundamental, mas não deve ser o único caminho do controle. Segundo ele, a punição de uma parcela reduzida de gestores mal-intencionados não pode gerar receio naqueles que buscam agir corretamente. O presidente defendeu o diálogo com os gestores para prevenir falhas e favorecer melhores resultados para a administração pública.
O seminário segue até 23 de outubro, com debates sobre a consensualidade em Portugal, o Direito Dúctil, a essencialidade dos Tribunais de Contas, inteligência artificial, democracia, processos estruturais de controle externo e acordos de não persecução administrativa. A programação inclui ainda painéis sobre reforma tributária, combate ao racismo, igualdade de gênero, questões ambientais e os fundamentos jurídicos da consensualidade.