Os Tribunais de Contas dos Municípios de São Paulo (TCMSP) e do Rio de Janeiro (TCMRio) promoveram um debate nesta quinta-feira, 17/08, no plenário do tribunal paulistano, sobre a proposta de reforma tributária (PEC 45/2019), que está em discussão no Senado da República. O objetivo do ciclo de debates foi dar luz às consequências que a Reforma trará para as cidades e à execução do controle externo. O evento teve o apoio do CNPTC (Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas) e da Escola Superior de Gestão e Contas do TCMSP.
O Presidente do Tribunal de São Paulo, Eduardo Tuma, fez a abertura agradecendo ao presidente do TCMRio, Luiz Antonio Guaraná, pela parceria e colaboração. Participaram dos painéis e do debate o advogado tributarista Denis Passerotti, o auditor de controle externo e coordenador técnico da Coordenadoria e Desenvolvimento do TCMRio, Roberto Chapiro, e o assessor de controle externo do TCMSP, Phillippe Duchateau.
Roberto Chapiro falou de suas funções no TCMRio, responsável pela fiscalização e controle externo de um orçamento de R$ 40 bilhões do município do Rio de Janeiro e a importância da reforma para o país. “A ideia da reforma é simplificar o sistema tributário. Cinco tributos serão extintos, sendo três federais (PIS, COFINS e IPI), um estadual (ICMS) e um municipal (ISS). Outro objetivo é evitar a cumulatividade de tributos, o efeito cascata, para impedir a oneração para o cidadão”, esclareceu. “Pretende-se com a reforma eliminar a cumulatividade e estabelecer a não cumulatividade plena, o que vai favorecer a economia nacional”, acrescentou.
O auditor do TCMRio abordou, ainda, um ponto bastante delicado: a distribuição dos tributos e as possíveis perdas nas arrecadações, principalmente das grandes cidades, em razão do local de recolhimento. “A Fazenda que será beneficiada é aquela onde ocorreu o consumo, o que, para os grandes centros, é importantíssimo. Nessa balança comercial de serviços prestados, a cidade do Rio de Janeiro é exportador líquido, pois exporta mais serviços para outros municípios do que toma serviços. Assim, nessa balança, o Rio teria perda na arrecadação desse tributo”, comentou.
Ao ser questionado sobre eventuais sugestões ao projeto de Reforma Tributária em discussão no Senado, Chapiro destacou que o peso das capitais não pode ser o mesmo dos municípios menores, embora reconhecendo que estes precisam ser considerados e desenvolvidos. “Os grandes centros não podem retroceder. O Conselho Federativo, que vai gerir o sistema, tem de dar um peso adequado aos municípios que prestam serviços em quantidade para que componham o Conselho. Não sou tributarista, mas entendo ser necessário criar um mecanismo mais completo para compensar a perda que os municípios venham a sofrer com a extinção do ISS”.
Denis Passerotti, especialista em direito tributário, apresentou uma visão macro da reforma tributária, pontuando que se trata essencialmente de uma revisão completa do sistema tributário brasileiro em uma tentativa de simplificar a complexa teia de impostos, taxas e contribuições. No entanto, durante a sua explanação, o tributarista pontuou que, ainda que a reforma tributária seja necessária para simplificar o sistema e melhorar a eficiência na arrecadação e aplicação dos recursos, o desafio é complexo e exige um grande debate para avaliar se o novo modelo proposto vai atender às necessidades da população, sobretudo dos grandes centros onde há maior concentração tanto de riqueza como de pobreza.
O terceiro debatedor, Philippe Duchateau, assessor de Controle Externo do TCMSP, abordou questões da reforma como o novo imposto sobre valor adicionado, não cumulativo. Destacou o IVA federal e outro estadual e municipal, suas vantagens e consequências. Afirmou que “todo regime específico, diferenciado ou favorecido, deverá ser tratado de forma idêntica nos dois tributos, via Lei Complementar no Congresso Nacional”. E alertou sobre o papel dos tribunais de contas, afirmando sobre a necessidade de ficarem atentos a todas as providências que deverão ser tomadas.
Ele acrescentou, ainda, que o imposto será único, de forma nacional, mas cada município poderá estabelecer sua alíquota, cabendo ao Senado definir uma alíquota de referência para evitar o aumento, e os municípios poderão optar por vincular suas alíquotas às alíquotas de referência. Duchateau finalizou sua participação, afirmando que a Lei Complementar pode tirar de Estados e Municípios o poder de definir alíquotas destes setores.
Além do público em geral, também participaram pelo chat servidores do TCMRio e do TCMSP, que assistiam à programação. O mediador do evento, Pedro Duran, Assessor de Imprensa do TCMSP, leu comentários e perguntas da plateia presencial e virtual, inclusive duas manifestações especiais das Secretárias Gerais do TCMRio e do TCMSP. Marcia Lins, Secretária-Geral da Presidência do Rio, parabenizou Roberto Chapiro por sua fala sobre um assunto tão relevante para o país, que precisa ser muito debatido. “A iniciativa do TCMSP, do TCMRio e do CNPTC é importantíssima e ajuda a compreender a complexidade do tema e suas consequências”. Já Milena Giovannetti, Secretária-Geral do Tribunal de São Paulo, também parabenizou o evento e Philippe Duchateau, do TCMSP, elogiando o conteúdo, toda a produção e a organização.
A íntegra do debate você pode assistir no Canal do TCMSP.