CNPTC, ATRICON, IRB E ABRACOM aprovam diretrizes relacionadas às demandas relativas à Lei de Improbidade Administrativa (LIA) que envolvem o MP
O CNPTC, a Atricon, o IRB e a Abracom emitiram Resolução Conjunta (Nº 01/2022) com as diretrizes a serem seguidas pelos Tribunais de Contas nos processos relativos à Lei de Improbidade Administrativa (LIA) que envolvem o Ministério Público (MP). As diretrizes são relacionadas aos procedimentos da apuração do valor do dano a ser ressarcido, quando … Read more