Artigos

Leia o artigo do presidente do TCM-SP João Antônio da Silva Filho

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O julgamento da ADPF 272 e a natureza jurídica do Tribunal de Contas paulistano Por João Antonio da Silva Filho Introdução O Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento, teve a oportunidade de se debruçar, mais uma vez, sobre a estrutura e composição do Tribunal de Contas do município de São Paulo. Refiro-me ao acórdão proferido na … Read more

“Como alcançar um ambiente íntegro e confiável nas contratações públicas?” artigo do presidente da ANTC Ismar Viana

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A Lei n. 14.133, de 2021, que regula as licitações e contratos administrativos, elencou objetivos a serem alcançados por meio dos processos licitatórios, com vistas, inclusive, à promoção de um ambiente íntegro e confiável (art. 11), tratando do controle relacionado à implementação de medidas a serem adotadas pelos responsáveis da alta estrutura estatal (art. 169). … Read more

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