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Leia o artigo do conselheiro do TCMGO Fabrício Motta

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A nova lei de contratação direta de serviços de advocacia por inexigibilidade de licitação Publicado no site Consultor Jurídico. Por Fabrício Motta Há aproximadamente quatro anos, publiquei neste espaço da Conjur artigo abordando a temática da contratação direta de serviços de advocacia pela Administração Pública[1]. Na oportunidade, discorri sobre requisitos essenciais a essas contratações, que costumam ser interpretadas com … Read more

Reflexos orçamentários, contábeis e fiscais da LC 173/20 são o tema do 4º painel do Ciclo de Debates

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Nesta sexta-feira (4), das 10h às 12h, o Instituto Rui Barbosa (IRB) e Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), com o apoio do CNPTC e da Atricon, promovem o quarto painel do Ciclo de Debates sobre a Lei Complementar 173/20, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), e altera a Lei … Read more

Leia o artigo do conselheiro do TCE/BA Inaldo da Paixão em homenagem aos 105 anos do tribunal baiano

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105 anos de luta pelo bom controle Inaldo da Paixão Santos Araújo Mestre em Contabilidade Conselheiro-corregedor do Tribunal de Contas do Estado da Bahia. Professor. Escritor. Cento e cinco anos. Trinta e oito mil, trezentos e vinte e cinco dias. Novecentos e dezenove mil e oitocentas horas. No ciclo ininterrupto do tempo, o Tribunal de … Read more

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